1) QUADRO REGULATÓRIO PARA A PROFISSÃO

(Honorários, Direitos de Autor e Carreiras)

Desenvolver um quadro regulatório da profissão, ao nível do reconhecimento das diversas tipologias de exercício da Arquitectura, de um quadro de referência para direitos de autor, de atribuição de honorários e da constituição de carreiras profissionais adequadas ao trabalhador liberal e ao trabalhador por conta de outrem com competências em diversas áreas, em prol de uma profissão regulada e credibilizada.

 

2) PLATAFORMA JURÍDICA DE APOIO À PRÁTICA PROFISSIONAL

Implementar uma renovada plataforma digital de apoio à prática profissional, complementada com apoio jurídico presencial de forma descentralizada nas 7 secções regionais. Garantir resposta jurídica tipificada para as inúmeras questões legais e procedimentais que se colocam aos Arquitectos atualmente no exercício da sua prática profissional. Facultar modelos e minutas de contratação para os diferentes serviços profissionais, respostas e perguntas frequentes, e proporcionar sistema de atendimento personalizado à distância.

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3) PORTAL DOS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS

Exigir e colaborar com o Governo para o cumprimento célere do estabelecido na Lei (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) nomeadamente na criação/adaptação do previsto Portal dos Procedimentos Urbanísticos por forma a garantir a sua uniformização em todas as autarquias. Implementar uma plataforma eletrónica que sirva de referência para uniformização dos procedimentos, com origem na Ordem dos Arquitectos. Esta medida é urgente para promover a celeridade dos processos, nomeadamente no período decorrente da pandemia por COVID-19, e para estabelecer o padrão futuro desde já, nesta fase de mudança acelerada em todas as instituições.

4) CARTA DE PRINCÍPIOS PARA CONCURSOS DE PROJETO

Estimular o recurso ao concurso (encomenda pública e privada), revendo as normas em vigor, e redigindo uma Carta de Princípios que oriente os concursos e os diversos processos de contratação pública e sua transparência. Avaliar as plataformas de contratação com vista à simplificação processual e à redução de custos, e a sua adequação à prestação de serviços de Arquitectura.

5) BOLSAS REGIONAIS DE PERITOS ARQUITECTOS E EMPREGABILIDADE

Aumentar a empregabilidade dos Arquitectos em diversas áreas, designadamente as inerentes a situações de calamidade pública (incêndios, inundações, epidemias, etc.) e outras especificas, como a criação de bolsas de peritos regionais, para a produção de relatórios técnicos diversos, quer para tribunais, quer do estado de conservação dos edifícios, de execução das empreitadas e sua conclusão, para efeitos bancários ou de licenças. 

 

6) ESTÁGIO E BOAS PRÁTICAS LABORAIS

Monitorizar a aplicação do recentemente aprovado Regulamento de Inscrição e Estágio, a par do acompanhamento e promoção de boas práticas laborais, que favorecem a melhoria da concorrência e das condições de funcionamento do mercado de trabalho, bem como a qualificação social da profissão. Contribuir para a passagem da academia para a prática profissional na formação de uma classe profissional empenhada na produção qualitativa da arquitectura e das cidades.

7) CÓDIGOS DE URBANISMO E CONSTRUÇÃO

Desenvolver, com o governo, os procedimentos para a compactação de toda a legislação em Códigos do Urbanismo e da Construção, promovendo igualmente a utilização da Norma de Qualidade dos serviços do Arquitecto no âmbito da construção (NP 4526 2a versão, 2019) e a conclusão da norma análoga em urbanismo e ordenamento do território. 

 

8) FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Aplicar um Programa de Formação Contínua que valorize as necessidades da prática e sua expectativa de evolução, considerando os diversos contextos regionais e também as áreas potencialmente mais especializadas, em articulação com os Colégios, explorando de modo complementar a utilização da nova plataforma de e-learning. 

 

9) REDE DE APOIO INTERNACIONALIZAÇÃO

Criar uma rede de apoio à exportação da Arquitectura realizada em Portugal, que permita a todos os Arquitectos mais visibilidade junto de mercados internacionais, uma Network of Portuguese Architecture, promovendo a partilha de informação para novas oportunidades e encomendas no estrangeiro. 

 

10) PRESENTE COM TODOS OS ARQUITECTOS

Queremos alargar as acções da OA a todos os membros, envolvendo os que trabalham para além do projecto, que fazem licenciamento, planeamento e gestão urbanística, consultoria, ou outras funções na Administração Pública, central e local,  ou em todos os níveis de ensino e investigação. Paralelamente a iniciativas já iniciadas, tais como o Conselho Consultivo de Arquitectos ou os orçamentos participativos, iremos alargar noutros fóruns e no próximo Congresso a participação sectorial de todos os Arquitectos.